SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE
E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS

Dúvidas

Answer

A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e, inobstante a modificação trazida pela Lei 13.467/2017 (cujo entendimento dessa entidade é inconstitucional) o recolhimento é devido e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.

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O pagamento da contribuição sindical ao sindicato de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, o Estado, bem como perante a própria sociedade. Para que seu sindicato seja representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da categoria representada e, somente com o apoio de seus filiados e associados, que são os maiores beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria.

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Inobstante o teor da Lei 13.467/2017 (cujo entendimento dessa entidade é inconstitucional) a contribuição sindical é devida por todos aqueles que integram determinada categoria econômica ou profissional, ou ainda, uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, ou seja, todo aquele que exerce atividade profissional está obrigado ao recolhimento da contribuição.

Answer

A contribuição sindical é devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, Feirantes e Ambulantes no estado de Goiás, devem verter suas contribuições sindicais ao Sindicato do Comercio Varejista de Feirante e vendedor Ambulante no Estado de Goiás.

Answer

A União, ao instituir a contribuição sindical, remeteu às entidades sindicais o direito-dever de cobrá-las e revertê-las em benefício da categoria representada. A esse fenômeno dá-se o nome de parafiscalidade. A destinação da contribuição sindical se divide entre o próprio sindicato, federações, confederações e Governo Federal, sendo que este último aplica sua quota parte da arrecadação à composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego. O artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical pelo sindicato, sendo certo que a contribuição sindical constitui meio para o fortalecimento de toda a categoria profissional, pois com ela a entidade de classe ganha força para implementar políticas de defesa dos interesses e direitos de seus representados perante o empregador, Estado e sociedade.

A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, tem a opção de emiti-la por meio do site da Caixa Econômica Federal, ou diretamente a entidade sindical podendo efetuar o respectivo pagamento do tributo no Internet Banking CAIXA, nos Correspondentes CAIXA Aqui, nas Lotéricas, nos terminais de Auto-atendimento, nas Agências da CAIXA ou na Rede Bancária.

De acordo com os artigos 583 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, os prazos de arrecadação, para as diferentes categorias, são: Empregadores - Janeiro Autônomos e Profissionais Liberais - Fevereiro Empregados e trabalhadores avulsos - desconto obrigatório na folha no mês de março e recolhimento no mês de abril pelo empregador.

O recolhimento em atraso deverá ser efetuado exclusivamente nas Agências da CAIXA ou na Entidade sindical, com o campo "valor do documento" preenchido com o valor do tributo e os campos relativos a encargos (multa, juros e correção monetária) a serem preenchidos pelo caixa no momento da arrecadação. Os percentuais relativos aos encargos são os definidos pelo artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, vejamos: Multa cobrada sobre o valor principal, sendo de 10% nos 30 primeiros dias a cada novo período de 30 dias, ou fração subsequente, a multa terá acréscimo de 2% Juros de mora sobre o valor principal, considerando o número de dias de atraso, aplicando-se o índice de 1% ao mês ou fração Correção monetária sobre o valor principal, com atualização monetária diária, aplicando-se a Selic diária (pro rata), considerando todo o período entre a data de vencimento e a data de pagamento.

Nos termos do artigo 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não pagamento da contribuição sindical ensejará a suspensão do exercício profissional até a sua necessária quitação, sem prejuízo das penalidades pecuniárias. Ressalte-se que por força do artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não pagamento da contribuição sindical também é fato impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial de empregadores, sendo que em relação ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também restará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento.

Não. Para que um Feirante e Vendedor Ambulante GO se associe ao SINDIFEIRANTEGO é necessário o pagamento de uma anuidade distinta da contribuição sindical, que por sua vez tem natureza tributária. Aquele que se associa ao SINDIFEIRANTEGO pode usufruir de todos os benefícios decorrentes de convênios que a entidade dispõe em diversos segmentos, dentre eles: cursos, escolas, faculdades e extensão universitária, esportes, estética, gastronomia, hotéis, lazer, saúde e serviços diversos (advocacia, farmácia, autos etc.), com descontos de até 50% sobre os preços de mercado, em diversas regiões do Estado de Goiás, em outros Estados da Federação. Tudo isso para que o Feirante e Ambulante Estado de Goiás e sua família possam usufruir sempre do melhor e dos mais variados serviços. Para maiores informações 062.3225-0764. A taxa associativa ao sindicato somente será devida pelo Feirante e Vendedor Ambulante que manifestar interesse em se associar ao sindicato para gozar dos benefícios que a entidade dispõe, através de sua associação feira diretamente a entidade sindical, inf: 062.3225-0764. Já a contribuição sindical é devida por todo profissional que esteja no exercício de sua profissão. Assim, basta que o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical.

Não, vez que o pagamento do tributo não associa o Feirante e Vendedor Ambulante, Para usufruir dos convênios disponibilizados pelo SINDIFEIRANTEGO, o Feirante e Vendedor Ambulante deve se associar ao sindicato.

Sim, pois o que caracteriza um profissional liberal são os intensivos conhecimentos técnicos que possui em razão de curso técnico, graduação, ou mesmo por força de lei, independente do modo como exerce seu trabalho. Assim, o Feirante e Vendedor Ambulante pode ser considerado um profissional liberal sempre que exercer a respectiva profissão, quer seja como autônomo.

O Ministério do Trabalho e Emprego entende pela obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical pelo profissional liberal pelo fato de ser trabalhador, independentemente do regime jurídico de contratação. Logo, o profissional liberal servidor público também pode optar em verter sua contribuição sindical unicamente ao sindicato representativo de sua categoria profissional.

A contribuição sindical é um tributo, não cabendo ao sindicato isentar o trabalhador de seu pagamento. Lembramos que o fato gerador desse tributo é o exercício profissional efetivo, logo, caso o Administrador demonstre não exercer a profissão em hipótese alguma, nem mesmo estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida. Vale ressaltar que o Estatuto do Idoso não prevê nenhum benefício nesse sentido.

Nesse caso devem ser recolhidas tantas contribuições sindicais quantas forem as profissões exercidas, ou seja, uma contribuição sindical para cada sindicato representativo da categoria em que suas profissões se enquadrem. A opção de escolha para qual sindicato recolher o tributo, prevista no artigo 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, refere-se tão somente aos casos em que o profissional liberal empregado tenha que manifestar sua opção pelo recolhimento unicamente ao sindicato de sua categoria profissional, e não para o sindicato majoritário da empresa (que não corresponde à sua categoria).

Sim, vez que a contribuição sindical devida pela pessoa jurídica é diferente daquela devida pela pessoa física. A contribuição sindical da pessoa jurídica (empregador) é destinada ao sindicato da categoria patronal, enquanto que, o tributo da pessoa física (profissional liberal) é destinado ao sindicato representativo de sua categoria profissional.