SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE
E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS

Liminar / Mandato de Segurança Civel – Libera Feiras em Gyn

Liminar Sindifeirantes

Processo Judicial: 5192292-10.2021.8.09.0051

Vale destacar que a Liminar em ênfase trata-se do Decreto Municipal nº 2373, de 13 de Abril de 2021, onde veda o Funcionamento de “Atividades econômica não essenciais” aos sábados e domingos.

Decorre que a Atividade de “Feira Livre” não foi incluída no rol de serviço essenciais, a despeito de estar vinculada, precipuamente, á comercialização de alimentos e bebidas, em situação similar a ” Supermercados, padarias, açougues, hortifrutigranjeiros e congêneres”, que foram expressamente ressalvados na restrição do decreto nº 2373.

Diante disso Argumentamos que “uma vez que a comercialização de alimentos, enquadra como atividade essencial para população, está liberada em todos os estabelecimentos comerciais, inexistem motivos para a vedação de permissão de funcionamento apara atividade de feiras livres” 

Ressaltamos que as feiras livres são realizadas ao ar livre e com atenção as medidas sanitárias adequadas.

Com isso, resumidamente o Poder Judiciário através da Dr Juiza Patrícia Machado Carrijo, Defere:

É o quanto basta.

Ao teor do exposto, defiro a tutela de urgência vindicada e, na forma do art 7º, III, da Lei 12.016/09, determino  a suspensão dos efeitos, em relação a atividade “feira livre”, da vedação de funcionamento aos sábados e domingos, previsto no 1º – A do Decreto Municipal nº 1.601 de 22 de Fevereiro de 2021, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 2373 de 13 de Abril de 2021.

Com isso Ganhamos mais uma ação na Justiça a favor da categoria, que tanto lutamos e defendemos.

” De acordo com o Presidente Wellington Mendanha, esta vitória é de extrema importância para nossa categoria, onde mostra mais uma vez que nossa atividade e reconhecida como atividade essencial por parte de todos e principalmente pelo poder judiciário, isso tornando mais forte ainda tudo que lutamos e pensamos a respeito da categoria, defendendo os interesses do mesmo” 

Na oportunidade queremos agradecer a Dr Nadia Tavares, por ter acreditado e lutado por esta conquista que tanto acreditamos e precisamos.

Goiânia 03/06/2021

Atenciosamente

SindiFeirante-GO