SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE
E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS

Decreto nº 3121-2021 – Libera Praça Alimentação nas Feiras de Goiânia

Decreto nº 3.121-2021 (Altera o Decreto nº 1.601-2021)

DECRETO Nº 3.121, DE 01 DE JUNHO DE 2021

Altera o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021,
que mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em
Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre
medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19
provocada pelo SARSCoV-2 e suas variantes.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas
nos incisos II, IV e VIII do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e tendo como fundamento:
– os dados contidos no Informe Epidemiológico COVID-19 Edição nº 425,
atualizado em: 01/06/2021;

– que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão
política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública
com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as
abordagens à medida que mais evidências científicas e epidemiológicas aparecerem;

– a competência do Município para disciplinar o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição
Federal e da Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal;

– a autoridade do Município para promover o controle sanitário e
epidemiológico, conforme preceitua o inciso II do art. 200 da Constituição Federal;

– a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional e situação de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde
em 30 de janeiro e 11 de março de 2020, respectivamente, em decorrência da Infecção
Humana pelo SARS-CoV-2;

– o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional,
promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir,
proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação
internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde
pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio
internacionais;

– a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da
Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; e

– a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10-A. …………………………………………

§1º. …………………………………………………..
………………………………………………………….
III – das 11 horas às 23 horas para bares, restaurantes e pit dogs;
………………………………………………………….
VII – das 6 horas às 20 horas para lanchonetes.
………………………………………………………….
§1º-B. ………………………………………………..
…………………………………………………………..
X – feiras livres e especiais, permitido o funcionamento de bancas de
alimentos/bebidas e restaurantes, exclusivamente na modalidade pegue e leve, vedado o
consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos
frequentadores:
…………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de junho de 2021.
ROGÉRIO CRUZ
Prefeito de Goiânia