SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FEIRANTE
E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS

Parecer Jurídico de proposição legislativa PL 3872/2020 – Feira Livre

NOTA TECNICA JURIDICA – 02092020

Proposição legislativa PL 3872-2020

PROJETO DE LEI Nº 3.872/2020

 

Trata-se de projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti apresentarem a informação de preços a unidade de medida quilo.

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA

 

O projeto de lei estadual nº 3872/2020 em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás foi proposto em 25 de agosto de 2020 pelo Deputado Bruno Peixoto e versa sobre a sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti apresentarem a informação de preços a unidade de medida quilo.

 

De acordo com o artigo 1º do referido projeto de lei, fica estabelecido que todos os estabelecimentos que comercializam produtos de hortifruti, dentre eles as feiras livres, deverão destacar os preços destes produtos para o varejo na unidade de medida quilo. Ainda, o aludido projeto estabelece que os produtos com validade próxima deverão ser anunciados com o destaque: “produtos em vencimento próximo”.

 

Aqueles estabelecimentos comerciais que descumprirem a norma supracitada poderão, em caso de reincidência, sofrerem muta no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

O texto legal apresentado no projeto de lei em questão versa sobre os direitos do consumidor quanto a informação dos produtos comercializados. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, III, que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, senão vejamos:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

 

Ainda, no mesmo sentido, prevê o artigo 31 do CDC que a oferta ou apresentação dos produtos comercializados devem assegurar as informações corretas, senão vejamos:

 

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

 

Assim, em cumprimento das determinações do CDC, nas feiras livres em todo o Estado são comercializados produtos sempre frescos, de excelente qualidade, não existindo a comercialização de produtos com validade próxima. No mesmo sentido, em praticamente todas as bancas existentes nas feiras livres de hortifrutigranjeiros, os produtos são ofertados e anunciados com preço a quilo, em estrito cumprimento às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

 

Desta forma, os feirantes, em quase sua totalidade, já cumprem as determinações contidas no projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás. Entretanto, considerando que a lei, caso aprovada, irá abranger todo o território estadual, entendemos que deve ser incluído no texto legislativo um prazo de 06 (seis) meses para conhecimento e adequação de toda a categoria à norma editada, a fim de que não haja punição aos feirantes por desconhecimento da nova lei.

 

Salientamos que em outros Estados brasileiros que editaram normas semelhantes fora concedido um prazo mínimo para adequação das categorias abrangidas. A título de exemplificação, no Estado de Alagoas fora publicada a Lei 7.834/2016, que dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida e, neste caso, fora concedido um prazo de 01 (um) ano para adequação de todas as categorias abrangidas pela legislação.

 

Desta forma, entendemos que o projeto de lei nº 3.872/2020 é benéfico para a sociedade e suas normas já vem sendo cumpridas por quase a totalidade da categoria, porém em razão da abrangência estadual, deve ser concedido um prazo para adequação à presente lei de no mínimo 06 (seis) meses, a fim de que todas as categorias empresariais abrangidas possam tomar conhecimento e efetuar as alterações que a norma exige.

 

Goiânia, 02 de setembro de 2020.

 

Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás – SINDIFEIRANTE.

 

Wellington Mendanha

Presidente

 

Parecer Juridico, elaborado pelo Dr. Raphael Guevara Jayme T. de Morais