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E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS

Começa a tramitar proposta que tira 25% do Sistema S

Com a assinatura de sete líderes de partidos da base do governo, começaram a tramitar neste mês projeto de lei 10372/2018 e a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 432/2018, que foram produzidos a partir de propostas apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para reforçar a segurança pública e o combate à criminalidade.

O projeto de lei trata de novas fontes de financiamento para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A principal delas destinar à segurança pública 25% dos recuros do Sistema S, que compreende o conjunto de serviços sociais autônomos vinculados a entidades patronais, a exemplo de Senac, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat, Sest, Sescoop e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O texto determina também a destinação de 4% das receitas de loterias oficiais para o Fundo.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a atuação e o orçamento do Sistema S têm crescido no cenário nacional e possuem grande impacto social. Em 2017, as nove principais entidades receberam juntas receita superior a R$ 32 bilhões – o que já representaria R$ 8 bilhões para o FNSP, se o projeto for aprovado.

A proposta conta com o apoio dos presidentes do Senado, Eunicio Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Aliás, partiu de Maia a ideia de pedir a Moraes sugestões legislativas para conter o avanço do crime organizado e da vioiência de modo geral  no País. O magistrado ficou à frente de uma comissão de juristas criada na Câmara para elaborar a proosta.

Transferência obrigatória

A transferência dos recursos do Sistema S e das loterias pela União seria obrigatória. Os valores seriam repassados da seguinte forma:

  • 75% para Estados e Distrito Federal – levando em conta a população e as taxas de homicídios por ano;
  • 25% a municípios – com subdivisão de 50% para as capitais dos Estados e 50% aos municípios com mais de 200.000 habitantes.

Fonte: Diário Comércio e Serviço.